Posso vender ou alugar minha vaga de garagem?

A resposta é sim. Você pode vender ou colocar sua vaga para locação, contanto que seja para algum morador do mesmo condomínio e isso está descrito na Lei Federal nº 12.607, de 4 de abril de 2012. A lei proíbe a venda ou aluguel das vagas para pessoas que não morem no condomínio – salvo exceção, que terá que estar registrada expressamente na convenção do condomínio.

✔Caso o proprietário decida comercializar sua vaga, é recomendado que faça um contrato deixando claro o objetivo do documento, o endereço do condomínio, o local exato da vaga, vencimento do contrato, o valor combinado e os detalhes sobre pagamento, multas e juros.

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